Rennó Pareto |Advocacia & Consultoria Jurídica Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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Rennó Pareto |Advocacia & Consultoria Jurídica
OAB 134.073/MG VERIFICADO
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Direito Civil, 18%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(2)Rennó Pareto |Advocacia & Consultoria Jurídica
Comentário · há 9 anos
Prezado Dr. Roberto,
Agradeço a sua manifestação!
O não detalhamento dos valores faturados implica violação do direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é possível pleitear todas as informações do faturamento através da mesma ação judicial.
Att.,
Amanda Rennó Pareto
OAB/MG 134.073
Agradeço a sua manifestação!
O não detalhamento dos valores faturados implica violação do direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é possível pleitear todas as informações do faturamento através da mesma ação judicial.
Att.,
Amanda Rennó Pareto
OAB/MG 134.073
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